sexta-feira, 31 de julho de 2015

Um compromisso ético para com os eleitores

No Partido Socialista tem-se consciência de como é necessário pôr fim à imagem negativa, que muitos portugueses têm sobre o exercício da atividade política. Por isso mesmo, na reunião da Comissão Política de 21 de julho, foi aprovado o Compromisso Ético, documento que obriga todos os candidatos do PS às legislativas de outubro a respeitar um conjunto de imperativos de honra passíveis de garantir a sua irrepreensível probidade.
Nenhum outro Partido se compromete com estes princípios, que merecem ser conhecidos e divulgados:

COMPROMISSO ÉTICO
1- Os candidatos que não tenham estado obrigados à apresentação da declaração no Tribunal Constitucional, tornam públicas as informações sobre o seu património e rendimento, nos mesmos termos que os titulares de cargos políticos, bem como as relativas a impostos pessoais, descontos para a Segurança Social e outras contribuições obrigatórias.
2- Os candidatos revelam as atividades profissionais que desenvolveram nos últimos cinco anos.
3- Os candidatos apresentam declaração, sob compromisso de honra, de inexistência de dívida ao fisco e à Segurança Social, ou de situação regularizada.
4- Os candidatos renunciam, desde já, a qualquer exercício da atividade de lobbying
5. Os candidatos assumem a completa disponibilidade para renunciar à candidatura ou ao mandato se, por facto relevante, se considerar comprometida a sua idoneidade ética ou política.
6- No desempenho do mandato, os deputados manterão total clareza e transparência na sua relação com entidades públicas, estando designadamente impedidos, na sua atividade profissional, de desenvolver ou participar em negócios com o Estado.
7- Honrando a confiança dos eleitores, os Deputados eleitos comprometem-se a assegurar, salvo motivo de força maior, o exercício pleno do mandato, apenas o suspendendo ou a ele renunciando em caso de exercício incompatível de funções governativas, de responsabilidade política representativa ou de relevância nacional equiparada.
8- Os deputados assumem o compromisso de prestar publicamente contas da sua atividade parlamentar no final de cada sessão legislativa.
9- Com respeito pelo princípio de que os Deputados exercem livremente o seu mandato, os eleitos comprometem-se a viabilizar com o seu voto as opções do Partido sobre matérias com relevo para a governabilidade, designadamente o Programa de Governo, o Orçamento de Estado, as Moções de Confiança e de Censura e os compromissos assumidos no programa eleitoral ou constantes de orientação política expressa da Comissão Politica Nacional, salvo quando contendam com a sua liberdade de consciência, caso em que a posição tomada será sempre publicamente justificada.

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