Foi, como disse António José Seguro, o dia sem regresso, este 27 de novembro em que a maioria, que suporta o governo, aprovou um Orçamento de Estado muito diferente de qualquer outro até hoje validado em tal câmara parlamentar. Que, mais do que nunca, mereceu a deturpação, que dá «para lamentar». Porque, nas palavras avisadas de Nicolau Santos esse documento é um nado-morto, que será alvo de remendos ao longo do ano. É um orçamento contra os contribuintes, que estimula a economia paralela, a fuga e a evasão fiscal devido à injustíssima carga fiscal que lança sobre os contribuintes. É um orçamento contra a economia. E é um orçamento estúpido porque nos conduz a um abismo económico - mas apesar dos avisos e dos alertas, insiste em caminhar nesse sentido.
Mas, para além de ser um orçamento economicamente estúpido, causará imensa dor e é insano, como refere Marco Capitão Ferreira no «Diário Económico»: O grau de dor provocado pelo OE 2013 será o maior alguma vez visto. Em 2012 muitas famílias fizeram a redução que puderam nas despesas, venderam um ou outro bem, recorreram às poupanças. Em 2013, para muitas delas, já nada restará. (…)
Costuma dizer-se que insanidade é fazer a mesma coisa uma e outra vez e esperar resultados diferentes. A não ser, claro, que o resultado pretendido sempre tenha sido este.
O que se pretende com esta «refundação» do modelo económico existente é fazer vingar uma completa inversão do progresso que trouxera paz e bem estar a quase todas as populações europeias, paulatinamente a pressentirem como exequível a ideia de uma sociedade capaz de lhes proporcionar a satisfação dos seus direitos fundamentais. Segundo Daniel Oliveira no «Expresso», o que está em causa neste orçamento não são apenas números. É um modelo social que garantiu meio século de paz e prosperidade à Europa e que permitiu que Portugal deixasse de ser um país subdesenvolvido para ter lugar no primeiro Mundo. Não está em causa tornar o nosso País mais competitivo e garantir um crescimento económico que corresponda a um desenvolvimento sustentado. Este orçamento, assim como este memorando, transforma, nas acertadas palavras do economista Alexandre Abreu, Portugal num país "em vias de subdesenvolvimento".
E, porque não há como dar voz ao próprio, aqui está como o mesmo Alexandre Abreu qualificou de infame este orçamento no blogue «Ladrões de Bicicletas»: é um OE profundamente destrutivo, pois apenas conduzirá ao alastramento da pobreza, ao aprofundamento da desigualdade, ao aumento do desemprego, à generalização das falências de PMEs, à perda de potencial produtivo da economia, à degradação da qualidade e universalidade de serviços públicos em áreas tão fundamentais como a saúde e a educação, à emigração em massa de população qualificada, à captura - pelos grupos económicos de sempre - de mais sectores de rendas asseguradas, de modo a fazerem uma população cada vez mais empobrecida pagar cada vez mais pelo acesso a serviços básicos.
Este OE infame foi concebido por este governo e aprovado e aplaudido de pé pelas bancadas do PSD e do CDS.
A História julgá-los-á.
Durante a discussão de tal orçamento ainda fomos contemplados com a opinião absurda de dois deputados da maioria, Virgilio Macedo (PSD) e Hélder Amaral (CDS) segundo os quais o problema da restauração é o excesso de estabelecimentos abertos, que urge encerrar. Não o IVA a 23% ou a inqualificável perda do poder de compra dos portugueses causticados pelas suas políticas.
Num país que tem no turismo um dos seus principais potenciais e em que os visitantes sublinham sempre a importância da excelente comida e do seu preço, fica-se estupefacto com a opinião de tais luminárias. Comentava Miguel Abrantes na «Câmara Corporativa»: Todos sabemos que um dos objetivos da contrarrevolução em curso é virar do avesso o tecido económico do país, “expurgando” os pequenos negócios familiares que impedem a concentração do capital. Do que não se estava à espera é que deputados menos experientes da coligação de direita se descaíssem, revelando neste caso o “diagnóstico” feito (e o plano em curso) para o sector da restauração.
Quem melhor os compreenderá? Decerto o eminente sociólogo António Barreto ou para a piedosíssima senhora Isabel Jonet que se preocuparão com os senhores do Pingo Doce e a sua nobva iniciativa empreendedora no negócio da saúde. Em vez de bifes preferirão que se dirijam às novíssimas clínicas a custos imbatíveis e com promoções capazes de porem coxos e marrecos a atropelarem-se para consultas mais baratas. Compreende-se, com mais um exemplo tão lapidar, porque é tão importante para este governo a destruição do Serviço Nacional de Saúde.
Mas nesta já longa nota sobre estes dias de chumbo quedemo-nos a terminar com mais duas notícias de rodapé: uma delas incomoda o governo, sim senhor, mas uma instituição como o Citigroup andou a analisar o que será a economia portuguesa durante o ano de 2013 e não chegou ao –1% do governo. Para o célebre banco a destruição do tecido económico será de tal monta que a recessão por ele prevista será de 4,6%.
No outro caso tivemos as declarações de Miguel Horta e Costa, consultor dos alemães na venda dos submarinos contratada por Paulo Portas, que disse em tribunal o seguinte: os negócios que o atual Governo aceitou como contrapartidas pela compra dos submarinos são “muito maus”. Porque a “nova” contrapartida é “reconstruir um hotel velho no Algarve…”
Os submarinos continuam assim a pôr o periscópio de fora e a revelar a verdadeira natureza desta gente...
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